Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1401020556020, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2009 a 2013 e Parcelamento de 2009 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2009 a 2018.