Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 69020539910, de ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS Fixo, relativo aos anos de 1999 a 2000, de ISSQN - ISS Homologado, relativo aos anos de 2001 a 2003, e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 1999 a 2003.