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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 379
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 9846000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo às parcelas 1 e 2 de 2018.

 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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