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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 527
Ano: 1995
Súmula:

Institui Comissão Especial para proceder avaliação sobre bens imóveis de propriedade de terceiros, para fins de desapropriação, por vias amigáveis ou judiciais.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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