Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 84020547040, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2003, 2004 e 2005, de Taxa de Verificação e Funcionamento, relativo aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 e de Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2003, 2004 e 2005.