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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 317
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 000135591960, de Serviços de Carga de Terra, relativo ao ano de 2009.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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