Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15769000, de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2013 e de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 1992 a 2007, 2010 a 2013.