Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1001020561770, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2012 e 2013 e Parcelamento de 2012 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2013 a 2015.