Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 601020558040, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2012, 2013, 2015, 2016, 2017 e parcelas 1 e 2 do ano de 2018 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2014 a 2017.