Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3727000, de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 17 a 91 do ano de 2010 e de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2011.