Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 416020557680, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2008 a 2013 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2009 a 2017.