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LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 058 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | Nomeia Comissão Especial, objetivando analisar o cumprimento das Leis n°s. 1333/1996, datada de 28 de março de 1996, 1380/1996, datada de 22 de agosto de 1996 e 1440/1997, datada de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.
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