Designar o funcionário PAULO KATSUYUKI NOMURA, ocupante do cargo de Auxiliar de Escritório, Símbolo PS 21, para exercer as funções de Chefe do Setor de Fiscalização, com gratificação de função correspondente ao símbolo FG-1, de acordo com o Artigo 3º da Lei nº 294 de 23 de dezembro de 1976,