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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 075
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 16061000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 1994 e 1996 a 2013.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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