Nomeia Comissão Especial para proceder a análise e atualização das Tabelas de Valores Venais para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Transmissão e Bens Imóveis - ITBI, constantes dos Anexos I, II e III do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2017, dando outras providências.