LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 024
Ano: 1971
Súmula:

Susta a emissão de Alvarás para funcionamento das empresas circenses por temuo indeterminado.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //