Fica, por ato unilateral da administração Pública da Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand, declarado nula a licitação para a construção da Delegacia de Polícia e Cadeia da sede do Município, e em conseqüência rescindido o contrato firmado pela mesma como órgão outorgante, com a firma SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA.