KOITE DODO, Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições—legais* e, tendo em vista as designações e disposições do Artigo 4º da Lei nº 129 de 7 de novembro de 1973/e com alteração da Lei nº 294 de 23 de dezembro de 1976: