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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 083 |
Ano: | 1979 |
Súmula: | A expedição de Certidão de Edificação de im6vel em data anterior a 1968, somente poderá ser procedida mediante a averbaçao nos Registros e arquivamento nesta Prefeitura Municipal, da competente justificação judicial que comprove a pretensão do interessado; |
ANEXOS | |
Anexo | |
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