LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 083
Ano: 1979
Súmula:

A expedição de Certidão de Edificação de im6vel em data anterior a 1968, somente poderá ser procedida mediante a averbaçao nos Registros e arquivamento nesta Prefeitura Municipal, da competente justificação judicial que comprove a pretensão do interessado;

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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