LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 035
Ano: 1979
Súmula:

Declara como "Ponto Facultativo” os dias 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete) de fevereiro de 1979, estabelecendo outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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