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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 108
Ano: 1985
Súmula:

Dispensa Licitação nos termos do Artigo nº 126,§ 2º, letra "h', do Decreto Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dando outras Providencias .
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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