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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 303
Ano: 1982
Súmula:

Dispensa licitação nos termos do Artigo 126,§ 2º, letra "H", do Decreto Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dando outras providencias.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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