Fica designado o funcionário NIVALDO JOSÊ DOS SANTOS, para responder pela Chefia da Divisão deTributação do Departamento das Finanças desta Prefeitura Municipal, servidor público desta Municipalidade, ocupante do cargo de Fiscal Tributário, regido pela C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas), com vencimentos correspondentes a 2,5 salários mínimos e mais função gratificada constante do artigo nº 38, da Lei nº 512, de 10 de dezembro de 1980, e Lei nº 573 de 29 de junho de 1982, Anexo II, tendo em vista o contido no Protocolo nº 1131 de 27 de abril de 1982.