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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 298 |
Ano: | 1982 |
Súmula: | É reconhecida, neste Município, a existência de Situação de Emergência, prevista no art. 29, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.718, de 23 de maio de 1973, tendo em vista as abundantes chuvas que cairam nos últimos vinte dias no Município, danificando estradas e pontes,causando elevados prejuízos aos cofres públicos, a agricultura, e a indústria e ao comercio, |
ANEXOS | |
Anexo | |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.
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