Fica cancelado o Alvara de Licença nº 1603, expedido em 28 de janeiro de 1982, concedido .para exploração de Bar,sito â Avenida Tupãssi s/nº - Jardim Progresso, nesta cidade de Assis Chateaubriand, por não cumprimento do disposto no Artigo nº 193, item I e II da Lei nº 338/77 de 21 de setembro de 1977, e em conformidade com o Ofício nº 151/82, datado de 30 de abril de 1982, expedido pela Delegacia de Polícia  desta cidade, que fica fazendo parte integrante deste Decreto;