Fica cancelado o Alvará de Liçença nº 055/82, expedido em 03 de março de 1982, concedido para exploração de bar, sito ã Rua Argentina nº 60 - Jardim America,  nesta cidade de Assis Chateaubriand, por não cumprimento do disposto no Artigo nº 193, ítem I e II da Lei nº 338/77 de 21 de setembro de 1977, e em conformidade com o Ofício nº 151/82, datado de 30 de abril de 1982, expedido pela Delegacia de Polícia desta cidade, que fica fazendo parte integrante deste Decreto;