Fica cancelado o Alvarã de Licença nº 601/82, expedido em 31 de março de 1982, concedido para exploração de Bar, sito â Avenida Tupãssi s/nº - Jardim Progresso, nesta cidade de Assis Chateaubriand, por não cumprimento do disposto no Artigo nº 193, ítem I e II da Lei nº 338/77 de 21 de setembro de 1977, e em conformidade com o Ofício nº 148/82, datado de 29 de abril de 1982, expedido pela Delegacia de Polícia desta cidade, que fica fazendo parte integrante deste Decreto;