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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 104
Ano: 1985
Súmula:

Dispensa Licitação nos termos do Artigo nº . 126, § 2º letra  "h", do Decreto Lei Federal nº . 200 , de 25 de fevereiro de 1967, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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