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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 331 |
| Ano: | 1990 |
| Súmula: | Fixa o valor da Unidade Fiscal, base de cálculo para a cobrança de tributos, instituídos na Lei nº. 922, de 18 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal, para vigorar durante o mês de novembro de 1990, dando outras providências |
| ANEXOS | |
Anexo
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