Homologa Laudo de Avaliação exarado por Comissão Especial, sobre área de terras de domínio do Município para, através lei específica, ser doada a Associação dos Advogados de Assis Chateaubriand, congregando advogados e toda a família forense compreendendo membros do Judiciário, Ministério Público, Serventuários da Justiça e dos Cartórios extra-judiciais da Comarca, dando outras providências.