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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 497
Ano: 1992
Súmula:

Homologa valor por m2 para efeitos de cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis  - ITBÍ -, estabelecido em Tabela emanada de Comissão Especial, fixando, outrossim, prazo para recolhimento,  dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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