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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 171
Ano: 1990
Súmula:

Homologa vaJor por m 2 para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, estabelecidos em Tabela emanada de Comissão Especial, fixando, outrossim, prazo para recolhimento , dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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