LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 071
Ano: 1989
Súmula:

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos, instituido pela Lei 851, de 19.11.88.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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