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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 324
Ano: 1991
Súmula:

Homologa valor por m² para efeitos de cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, estabelecidos em Tabela emanada de Comissão Especial, fixando, outros sim, prazo para recolhimento, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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