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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 069 |
Ano: | 1990 |
Súmula: | Fixa o valor da Unidade Fiscal, base de cálculo para a cobrança de tributos instituídos na Lei n^. 922, de 18 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal , para vigorar durante o mês de fevereiro de 1990, dando outras providencias |
ANEXOS | |
Anexo | |
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