LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 175
Ano: 1991
Súmula:

Fixa o valor da Unidade Fiscal, base de cálculo para a cobrança de tributos, instituídos na Lei n°. 922, de 18 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal, para vigorar durante o mês de Agosto/91, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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