LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 162
Ano: 1991
Súmula:

Concede sob o Regime de Permissão, a título precário, a concessão de exploração dos serviços de Transporte Coletivo Urbano, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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