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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 149
Ano: 1992
Súmula:

Cria Frentes de Trabalhos para execução de serviços públicos considerados essenciais e inadiáveis, nos termosdo Artigo13, Parágrafo 1º inciso I,da Lei Federal nº. 6.091, de 15.08.74, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

  Avenida Cívica, s/n - CEP: 85935-000

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