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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 114
Ano: 1993
Súmula:

Homologa o Laudo de Avaliação exarado de Comissão Especial, sobre bem imóvel, de propriedade do Município, para fins de dação em pagamento de parte da dívida com o INSS.   
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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