LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 112
Ano: 1994
Súmula:

Altera o § 19 do Artigo 49 do Decreto n°. 138/93, de 05.07.93., danso outras providencias 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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