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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 090
Ano: 1994
Súmula:

Homologa a Tabela de Valores Venais para efeitos de cobrança  de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI — emanada da Comissão Especial,,dando outras providencias
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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