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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 051
Ano: 1994
Súmula:

Homologa a Tabela de Valores Venais para efeitos de cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - emanada da Comissão Especial,, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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