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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 221
Ano: 1995
Súmula:

Declara de Utilidade Pública, áreas de terras para fins de desapropriação, objetivando a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, dando outras providências.
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ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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