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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 232
Ano: 1996
Súmula:

Concede isenção do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, relativos à ampliação, à empresa Carmelo & Cia Ltda., e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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