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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 013
Ano: 1994
Súmula:

Fixa a Tabela de Custos Unitários Básicos - CUB - e de mão-de-obra para efeitos de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -, durante o mês de janeiro/94, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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