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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 201
Ano: 1995
Súmula:

Homologa Parecer exarado pela Comissão Especial, constituída pela Portaria nº. 517/95, autoriza a baixa patrimonial de bens furtados, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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