LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 199
Ano: 1995
Súmula:

Estabelece normas para Formalização de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Contratos Administrativos, Realização de Despesas e da Execução Orçamentária, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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