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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 131
Ano: 1995
Súmula:

Homologa Parecer emitido por Comissão Especial, sobre bens móveis inservíveis, ao Patrimônio Público, objetivando a baixa patrimonial, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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