LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 179
Ano: 1997
Súmula:

Regulamenta a concessão de passe gratuito dos deficientes físicos, auditivos e mentais junto ao transporte coletivo, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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