LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 042
Ano: 1997
Súmula:

Normatiza a concessão e prestação de contas de subvenções sociais e auxílios financeiros, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //